SERVIÇOS

– Recuperação de tributos pagos a maior ou de forma indevida mediante a apuração do crédito e/ou ajuizamento de ação para a discussão da tese jurídica;

– Defesas fiscais no âmbito administrativo, em todas as instâncias, inclusive no CARF e Tribunais Administrativos estaduais;

– Elaboração de estudos, notas técnicas e pareceres;

– Administração de passivo tributário;

– Atuação em todas as esferas do Poder Judiciário, inclusive na confecção de recursos aos Tribunais Superiores, apresentação de defesas e propositura de ações ;

– Atuação com todos os tributos municipais, estaduais e federais.

– Assessoria em licitações (análise de editais, impugnação, discussões judiciais sobre exigências ilegítimas contidas nos editais);

– Apresentação de recursos administrativos e de contrarrazões em processos concorrenciais;

– Elaboração de defesas em processos administrativos perante agências e órgãos reguladores;

– Questões relativas à imunidade tributária das instituições de ensino;

– Discussões acerca da obtenção, validade e alcance do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;

– Defesas administrativas e elaboração de estudos, notas técnicas e pareceres sobre a legislação que regula a atividade educacional;

– Atuação em processos judiciais que envolvem os requisitos legais da imunidade tributária das instituições de ensino;

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